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Lei nº 770/2019, Abertura de Crédito Adicional suplementar
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16/12/2019 10h54
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Leis Municipais
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Leis Municipais - 2019
LEI N. 663 - 2016 - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.pdf
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última modificação
01/07/2016 13h19
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Leis Municipais
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Leis Municipais - 2016
Lei nº 12/93 - Estatudo dos Servidores Públicos
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última modificação
05/10/2021 15h13
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Leis
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Lei nº 12/93 - Estatuto dos Servidores Públicos
LEI N. 556 - 2012 - Plano cargos samae.pdf
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última modificação
15/12/2015 14h27
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Transparência
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Leis Municipais
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Leis Municipais - 2012
Portaria Nº 002-2023 - Férias.pdf
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03/02/2023 10h27
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Portarias
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Portarias - 2023
Portaria nº 04-2022.pdf
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última modificação
13/12/2022 16h04
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Portarias
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Portarias - 2022
Lei Complementar nº 023/2023 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Abatiá..pdf
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última modificação
02/08/2023 10h47
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Leis Municipais
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Leis Municipais - 2023
Portaria nº 04-2021 -.pdf
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13/12/2022 16h13
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Portarias
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Portarias - 2021
Portaria nº 003/2021
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10/06/2021 10h49
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Portarias
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Portarias - 2021
LEI N. 479 - 2010 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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15/12/2015 14h13
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Leis Municipais
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Leis Municipais - 2010
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