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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 019-2023 - Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento - e dá outras providências..pdf
por aba — última modificação 02/08/2023 10h43
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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 020/2023 Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências..pdf
por aba — última modificação 02/08/2023 10h45
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 021/2023 - Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Abatiá..pdf
por aba — última modificação 02/08/2023 10h46
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 22/2023 - Dispõe sobre o sistema viário do Município de Abatiá..pdf
por aba — última modificação 02/08/2023 10h46
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 023/2023 - Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Abatiá..pdf
por aba — última modificação 02/08/2023 10h47
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 024/2023 - Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Abatiá..pdf
por aba — última modificação 02/08/2023 10h47
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Arquivo PDF document LEI N. 352-2008 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA
por aba — última modificação 16/08/2022 10h59
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Arquivo PDF document LEI N. 353-2008 - ARQUIBANCADA DO RODEIO.pdf
por aba — última modificação 15/12/2015 13h36
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Arquivo PDF document LEI N. 354-2008 - Regulamenta o transporte escolar.pdf
por aba — última modificação 15/12/2015 13h43
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Arquivo PDF document LEI N. 355 - 2008 - PLANO DIRETOR.pdf
por aba — última modificação 15/12/2015 13h43
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