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Arquivo PDF document LEI N. 469 - 2010 - ALTERA PPA.pdf
por aba — última modificação 15/12/2015 14h11
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2010
Arquivo PDF document Lei nº 650-2015, alteração da Lei 582-2013.pdf
por aba — última modificação 09/06/2016 14h05
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2015
Arquivo PDF document LEI N. 389 - 2008 - ALTERA A LEI 322 - Prevenção da Gravidez.pdf
por aba — última modificação 15/12/2015 13h50
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2008
Arquivo PDF document Lei nº 891-2024 - Dispõe sobre alteração do anexo III, do art. 45, da lei Municipal nº 439-2009.pdf
por aba — última modificação 26/03/2024 14h46
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 029-2010 - altera a Lei 426-2009.pdf
por aba — última modificação 27/09/2021 14h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2010
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 022-2010 - altera a Lei 426-2009.pdf
por aba — última modificação 27/09/2021 14h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2010
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 006-2010 - Altera a Lei 415-2009.pdf
por aba — última modificação 27/09/2021 14h53
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2010
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 019-2009 - altera a Lei 415-2009.pdf
por aba — última modificação 27/09/2021 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2009
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 06-1996 - altera a Lei 12-93,.pdf
por aba — última modificação 24/09/2021 15h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 1996
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 004-2012 - Altera a Lei nº 439-2009.pdf
por aba — última modificação 27/09/2021 15h20
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2012
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