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Lei nº 891-2024 - Dispõe sobre alteração do anexo III, do art. 45, da lei Municipal nº 439-2009.pdf - Leia mais…
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Lei nº 895-204 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoacom Deficiência de Abatiá – PR, o Fundo Municipal dosdireitos da Pessoa com Deficiência e institui a ConferênciaMunicipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência..pdf - Leia mais…
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