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Arquivo PDF document Lei Complementar nº 18-2023 - Institui o Plano Diretor Municipal (PDM).pdf
por aba — última modificação 26/07/2023 16h21
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2023
Arquivo PDF document Recomendação 020-2023 - MP- Vaga afrodescendente.pdf
por aba — última modificação 26/07/2023 14h31
Localizado em Transparência / RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO
Arquivo PDF document Recomendação Ministério Público 01-2022 - fracionamento solo rural.pdf
por aba — última modificação 26/07/2023 14h31
Localizado em Transparência / RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO
Arquivo CMU raster image Lei nº 787/2020 - Cessão de uso do CRAS
por aba — última modificação 02/06/2023 10h19
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2020
Arquivo Lei nº 783/2020 - Concede reposição Salarial aos Professores Municipais
por aba — última modificação 02/06/2023 10h19
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2020
Arquivo PDF document Lei nº 641-2015, autorização para inclusão de ações e produtos nos instrumentos de planejamento.pdf
por aba — última modificação 02/06/2023 10h16
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2015
Arquivo PDF document Lei nº 691-2017 - Dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento
por aba — última modificação 02/06/2023 10h14
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2017
Arquivo PDF document Lei nº 690-2017, abertura de crédito especial_pdf.pdf
por aba — última modificação 02/06/2023 10h14
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2017
Arquivo PDF document Lei nº 689-2017, abertura de crédito adiciona suplementar.pdf
por aba — última modificação 02/06/2023 10h13
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2017
Arquivo PDF document Lei nº 684-2017 Câmara_ gratificação comissão Licitação.pdf
por aba — última modificação 02/06/2023 10h13
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2017
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