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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 04/1996 - altera a Lei 08-1993 - FAPESPA.pdf
por aba — última modificação 15/10/2021 14h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 1996
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 17-1992 - alteração da Lei nº 09-1992.pdf
por aba — última modificação 24/09/2021 15h41
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 1992
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 15/1982 - Altera a Lei Municipal 10/1975.pdf
por aba — última modificação 15/10/2021 15h12
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 1982
Arquivo PDF document Lei nº 881-2023 - Altera o valor do parágrafo único, do art. 2º da Lei Municipal nº 098, de 24 de junho de 1999.pdf
por aba — última modificação 10/11/2023 11h35
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2023
Arquivo PDF document Lei nº 613-2014 - Acrescentam-se disposições à Lei nº 509-2011.pdf
por aba — última modificação 15/12/2015 14h41
Localizado em Transparência / Leis Municipais / Leis Municipais - 2014
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 012-2018 - Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2019.pdf
por aba — última modificação 01/10/2021 14h39
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2018
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 06-2016 - Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária - 2017.pdf
por aba — última modificação 01/10/2021 14h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2016
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 005-2012 - Altera a Lei municipal nº 439--2019.pdf
por aba — última modificação 27/09/2021 15h20
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2012
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 003-2012 - Altera a Lei municipal nº 262-2006.pdf
por aba — última modificação 27/09/2021 15h19
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2012
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 24-2011 - altera a Lei Municipal nº 232-2005.pdf
por aba — última modificação 27/09/2021 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2011
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