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Projeto de Lei nº 02-1992 - Proíbe o o uso de bens móveis municipal, no transporte de eleitores.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 03-1992 - autoriza a alienação de bens móvel do Município.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 04-1992 - alteração do anexo III da Lei Municipal nº 04-91.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 05-1992 - autoriza o Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 06-1992 - isenta de pagamento os proprietários, titulares de domínio útil e ocupantes de imóveis urbanos, não beneficiados com serviço de iluminação pública.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 07-1992 - isenta os aposentados do pagamento de IPTU.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 08-1992 - Gratificação de Regência de Classe.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 09-1992 - altera o número de empregos de odontólogo de professor leigo.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 11-1992 - doação de madeiramento da Escola Municipal Joaquim Vicente - Bairro São Lourenço.pdf - Leia mais…
Projeto de lei nº 012-1992 - autoriza o Executivo a doar próprios do Município, firmar convênio e assumir obrigações.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 15-1992 - autoriza o Executivo a doar próprios do Município.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 16-1992 - autoriza abertura de crédito para o SAMAE.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 17-1992 - alteração da Lei nº 09-1992.pdf - Leia mais…
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