Lei nº 887-2023 - ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 5º, DA LEI N.º 619, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 QUE INSTITUIU O VALE-ALIMENTAÇÃO E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, REFERENTE AO VALE-NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..doc

por aba última modificação 05/12/2023 10h09