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Projeto de Lei nº 001-2020 - Proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com efeitos de tiro.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 001-2021 - Institui o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social - Leia mais…
Projeto de Lei nº 002-2021 - Ratifica os atos do Executivo como Associado da - AMUNOP - Leia mais…
Projeto de Lei nº 003-2021, abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 520.000,00 - Leia mais…
Projeto de Lei nº 03-2021 - Proíbe uso de escapamentos alterados.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 004-2021, Alteração das Leis Municipais 699/2017 e 793/2020 - Leia mais…
Projeto de Lei nº 005-2021- Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 584,14 - Leia mais…
Projeto de Lei nº 006-2021, Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 145.000,00 - Leia mais…
Projeto de Lei nº 007-2021- Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.540,14 - Leia mais…
Projeto de Lei nº 08-2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 09-2021 - Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.207,500,00.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 11-2021 - Aquisição de vacinas contra o novo coronavírus.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 12-2021 - Reposição salarial dos Servidores Públicos.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 14-2021 - alteração da Lei Municipal nº 0804-2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2021.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 015-2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76,26.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 016-2021 - Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 263.270,82.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 17-2021 - abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 620.000,00.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 020-2021 - abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 122.006,93.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 021-2021 - Plano Plurianual para o Exercício de 2022 a 2025.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 022-2021 - Compatibilização da LDO com o PPA para o ano de 2022.pdf - Leia mais…
Projeto de Lei nº 024-2021 - Instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.pdf - Leia mais…
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