Projeto de Lei nº 30-1989 - autoriza o Executivo a anuir a constituição de hipoteca sobre imóveis doados com cláusula de retrocessão.pdf
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15/10/2021 14h59
Projeto de Lei nº 30-1989 - autoriza o Executivo a anuir a constituição de hipoteca sobre imóveis doado com cláusula de retrocessão.pdf
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