Projeto de Lei nº 015-2003 - Dá nova redação a Lei nº 14-1993, sobre a Política Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente e cria o Fundo Municipal do Conselho Tutelar.pdf
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última modificação
25/04/2023 13h41
Projeto de Lei no 015-2003 - Da nova redacao a Lei no 14-1993- sobre a Politica Municipal dos Direitos das Criancas e do Asolescente e cria o Fundo Municipal do Conselho Tutelar.pdf
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